09/08/2005 |
Publicado no Diário da Assembléia, página 23 em 09/08/2005 |
10/08/2005 |
Pauta de 1ª sessão. |
11/08/2005 |
Pauta de 2ª sessão. |
12/08/2005 |
Pauta de 3ª sessão. |
15/08/2005 |
Pauta de 4ª sessão. |
16/08/2005 |
Pauta de 5ª sessão. |
17/08/2005 |
Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça, artigo 31, I e §1º, 5 c.c. artigo 33, II da 'XII C.R.I'. |
18/08/2005 |
Entrada na Comissão de Constituição e Justiça |
26/09/2005 |
Distribuído ao Deputado Giba Marson |
18/10/2005 |
Recebido com parecer do relator Giba Marson solicitando a documentação faltante |
02/02/2006 |
Distribuído ao Deputado Giba Marson |
27/10/2006 |
Recebido com parecer do relator Giba Marson favorável ad referendum |
28/11/2006 |
Aprovado o parecer do Deputado Giba Marson,favorável ad referendum |
28/11/2006 |
Recebido com parecer do relator Giba Marson favorável ad referendum, pela Comissão de Constituição e Justiça |
08/12/2006 |
Publicado Requerimento, do Deputado Enio Tatto, solicitando tramitação em regime de urgência. (DA p.6) |
12/12/2006 |
Publicado Parecer nº 1.603/06, da CCJ-favorável à proposição, "ad referendum" do plenário. (DA p. 12) |
12/12/2006 |
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA |
12/12/2006 |
Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA |
12/12/2006 |
173ª Sessão Ordinária-aprovado requerimento de urgência |
14/12/2006 |
44 Sessão Extraordinária - Aprovado. |
20/12/2006 |
Recebido pelo Governador em: 20/12/2006 - prazo para sanção: 12/01/2006. |
21/12/2006 |
Publicado Autógrafo nº 26.936. (DA p. 18) |
21/12/2006 |
Aguardando Sanção |
22/12/2006 |
Publicada a Lei nº 12.414, de 21 de dezembro de 2006. (DOE p.3) |
22/12/2006 |
Convertido na Lei nº 12.414, de 21 de dezembro de 2006 |
29/09/2009 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.01.065 |