13/07/2005 |
Publicado no Diário da Assembléia, página 30 em 13/07/2005 |
01/08/2005 |
Pauta de 1ª sessão. |
02/08/2005 |
Pauta de 2ª sessão. |
03/08/2005 |
Pauta de 3ª sessão. |
04/08/2005 |
Pauta de 4ª sessão. |
05/08/2005 |
Pauta de 5ª sessão. |
08/08/2005 |
Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CSP - Comissão de Segurança Pública, artigo 33, III da ' XII C.R.I.'. |
11/08/2005 |
Entrada na Comissão de Constituição e Justiça |
18/08/2005 |
Distribuído ao Deputado Vinícius Camarinha |
03/09/2005 |
Recebido com parecer do relator Vinícius Camarinha favorável, pela Comissão de Constituição e Justiça |
13/09/2005 |
Aprovado o parecer do Deputado Vinícius Camarinha,favorável |
15/09/2005 |
Entrada na Comissão de Segurança Pública |
15/09/2005 |
Distribuído ao Deputado Romeu Tuma |
15/09/2005 |
Distribuído ao Deputado Romeu Tuma |
19/10/2005 |
Aprovado o parecer do Deputado Romeu Tuma,favorável, "ad referendum" do Plenário |
19/10/2005 |
Recebido com parecer do relator Romeu Tuma favorável, "ad referendum" do Plenário, pela Comissão de Segurança Pública |
25/10/2005 |
Publicados: Parecer nº 2.838/05, da CCJ-favorável à proposição e Parecer nº 2.839/05, da CSP- favorável à proposição, "ad referendum" do plenário. (DA p. 16) |
25/10/2005 |
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA |
09/11/2005 |
51ª Sessão Extraordinária - aprovado. |
30/11/2005 |
Publicado Autógrafo nº 26.597 (DA p.18) |
30/11/2005 |
Aguardando Sanção |
21/12/2005 |
Publicada a Lei nº 12.176, de 20 de dezembro de 2005. (DOE p. 3) |
21/12/2005 |
Convertido na Lei nº 12.176, de 20 de dezembro de 2005 |
27/03/2006 |
Arquive-se. |
29/09/2009 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.01.046 |