| 30/06/2005 |
Publicado no Diário da Assembléia, página 21 em 30/06/2005 |
| 01/07/2005 |
Pauta de 1ª sessão. |
| 04/07/2005 |
Pauta de 2ª sessão. |
| 05/07/2005 |
Pauta de 3ª sessão. |
| 06/07/2005 |
Pauta de 4ª sessão. |
| 07/07/2005 |
Pauta de 5ª sessão. |
| 01/08/2005 |
Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CPS - Comissão de Promoção Social. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento. |
| 29/11/2005 |
Recebido com parecer do relator Conte Lopes favorável |
| 04/04/2006 |
Recebido com voto em separado de Donisete Braga contrário |
| 16/05/2006 |
Aprovado como parecer o Voto em Separado do Deputado Donisete Braga, contrário |
| 16/05/2006 |
Recebido com parecer do relator Donisete Braga contrário, pela Comissão de Constituição e Justiça |
| 23/05/2006 |
Publicado o parecer nº 960/06 da , contrário à proposição .(DA p. 18) . |
| 05/04/2007 |
Publicado despacho: arquive-se nos termos do artigo 177 da XII CRI. Arquivado (DA p. 12) |
| 29/09/2009 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.01.073 |