16/06/2005
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Distribuído: CFO - Comissão de Finanças e Orçamento, Artigo 239, XII CRI.
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17/06/2005
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Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
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11/07/2005
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Distribuído ao Deputado Edmir Chedid
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29/08/2005
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Juntada cota do relator pedindo informações ao Tribunal de Contas
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02/09/2005
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Comunicado Vencimento do Prazo
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08/09/2005
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Devolvido sem parecer
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09/09/2005
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Designado como Relator Especial, o Deputado Caldini Crespo, pela comissão CFO
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19/09/2005
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Recebido com parecer propondo PDL, do relator especial Caldini Crespo, pela Comissão de Finanças e Orçamento
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27/09/2005
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Publicado Parecer nº 2 566/05, de RE pela CFO, Deputado José Caldini Crespo-propondo Projeto de Decreto Legislativo (PDL)-reconhecendo a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, dispondo ofíciar ao Ministério Público para providências cabíveis e posterior arquivamento deste Processo, ¿ad referendum ¿ do plenário. (DA p.20)
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27/09/2005
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Autuado como Projeto de decreto legislativo 993/2005
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