02/06/2006 |
Publicado no Diário da Assembléia, página 21 em 02/06/2006 |
05/06/2006 |
Pauta de 1ª sessão. |
06/06/2006 |
Pauta de 2ª sessão. |
07/06/2006 |
Pauta de 3ª sessão. |
08/06/2006 |
Pauta de 4ª sessão. |
09/06/2006 |
Publicado Requerimento, do Deputado Afonso Lobato, solicitando tramitação em regime de urgência. (DA p.13) |
12/06/2006 |
Pauta de 5ª sessão. |
14/06/2006 |
Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça, artigo 31, I e §1º, 5 c.c. artigo 33, II da 'XII C.R.I'. |
19/06/2006 |
Entrada na Comissão de Constituição e Justiça |
15/08/2006 |
Distribuído ao Deputado Giba Marson |
24/08/2006 |
Recebido com parecer do relator Giba Marson solicitando a documentação faltante |
23/11/2006 |
Distribuído ao Deputado Giba Marson |
07/12/2006 |
Devolvido com cota do Relator, Deputado Giba Marson, solicitando a documentação faltante |
12/12/2006 |
Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA |
12/12/2006 |
173ª Sessão Ordinária-aprovado requerimento de urgência |
16/02/2007 |
Distribuído ao Deputado Giba Marson |
13/03/2007 |
Recebido com parecer do relator Giba Marson favorável ad referendum, pela Comissão de Constituição e Justiça |
13/03/2007 |
Aprovado o parecer do Deputado Giba Marson, favorável ad referendum |
16/03/2007 |
Publicado Parecer nº 349/07, da CCJ-favorável à proposição, "ad referendum" do plenário. (DA p. 12) |
16/03/2007 |
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA |
06/06/2007 |
8 Sessão Extraordinária - Aprovado |
22/06/2007 |
Publicado Autógrafo nº 27.200 (DA p. 19) |
22/06/2007 |
Aguardando Sanção |
22/06/2007 |
Recebido pelo Governador em: 22/06/2007 - prazo para sanção: 13/07/2007. |
12/07/2007 |
Publicada a Lei nº 12.655, de 11 de julho de 2007. (DOE p.3) |
12/07/2007 |
Convertida na Lei nº 12.655, de 11 de julho de 2007. |
03/08/2007 |
Arquive-se. |
11/09/2008 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.01.088 |