09/06/2005 |
Publicado no Diário da Assembléia, página 21 em 09/06/2005 |
10/06/2005 |
Pauta de 1ª sessão. |
13/06/2005 |
Pauta de 2ª sessão. |
14/06/2005 |
Pauta de 3ª sessão. |
15/06/2005 |
Pauta de 4ª sessão. |
16/06/2005 |
Pauta de 5ª sessão. |
17/06/2005 |
Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça, artigo 31, I e §1º, 5 c.c. artigo 33, II da 'XII C.R.I'. |
21/06/2005 |
Entrada na Comissão de Constituição e Justiça |
30/06/2005 |
Distribuído ao Deputado Giba Marson |
12/08/2005 |
Devolvido com cota do Relator, Deputado Giba Marson, devolvendo ao autor com pedido de documentos |
07/10/2005 |
Distribuído ao Deputado Giba Marson |
29/11/2005 |
Aprovado o parecer do Deputado Giba Marson,favorável ad referendum |
29/11/2005 |
Recebido com parecer do relator Giba Marson favorável ad referendum, pela Comissão de Constituição e Justiça |
03/12/2005 |
Publicado Parecer nº 3.240/05, da CCJ-favorável à proposição, "ad referendum" do plenário. (DA p. 10) |
03/12/2005 |
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA |
15/12/2005 |
66ª Sessão Extraordinária - levantada |
19/12/2005 |
67ª Sessão Extraordinária - aprovado. |
22/12/2005 |
Publicado Autógrafo nº 26.659. (DA p.42) |
22/12/2005 |
Aguardando Sanção |
07/01/2006 |
Publicado Lei nº12.203, de 06 de janeiro de 2006 -DOE pg.03 |
07/01/2006 |
Convertido em Lei nº12.203, de 06 de janeiro de 2006 |
29/09/2009 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.01.053 |