Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 317 /2005

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 317 / 2005
Transformado em Norma Lei nº 12.185 / 2006
Ementa Isenta do ICMS as contas residenciais de energia elétrica de até 90 kwh por mês.
Data de Publicação 24/05/2005
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Governador
Apoiador(es)
Indexadores CONTA, CONTA DE LUZ, ENERGIA, ENERGIA ELÉTRICA, IMPOSTO, IMPOSTO DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIA - ICM, IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS, ISENÇÃO, RESIDÊNCIA, TRIBUTO
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 29/09/2009 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.01.043

Tramitação

Data Descrição
24/05/2005 Publicado no Diário da Assembléia, página 49 em 24/05/2005
25/05/2005 Pauta de 1ª sessão.
26/05/2005 Publicado as Emendas nºs 01 a 06, dos Deputados Carlinhos Almeida, Ênio Tatto e outros D.A. p. 10
30/05/2005 Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
01/06/2005 Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
06/06/2005 Comunicado Vencimento do Prazo
07/06/2005 Juntado pedido de R.E.
08/06/2005 Designado como Relator Especial, o Deputado Jorge Caruso, pela comissão CCJ
16/06/2005 Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
16/06/2005 Comunicado Vencimento do Prazo
16/06/2005 Recebido com parecer favorável ao projeto e às emendas nºs.01,03.05,06 e contrário às emendas nºs.02 e 04, do relator especial Jorge Caruso, pela Comissão de Constituição e Justiça
20/06/2005 Comunicado Vencimento do Prazo
23/06/2005 Presidente solicita designação de Relator Especial.
27/06/2005 Juntado pedido de R.E.
28/06/2005 Designado como Relator Especial, o Deputado Arnaldo Jardim, pela comissão CFO
07/07/2005 Devolvido sem parecer
12/07/2005 Publicado Parecer nº 1.251/05, de RE pela CCJ, Deputado Jorge Caruso¿favorável à proposição e às emendas 01, 03, 05 e 05 e contrário às emendas nºs 02 e 04. (DA p. 10)
12/07/2005 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
02/08/2005 104ª Sessão Ordinária - incluido na Ordem do Dia
02/08/2005 CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
22/11/2005 173ª Sessão Ordinária - incluido na Ordem do Dia.
22/11/2005 52ª Sessão Extraordinária - levantada a sessão (art. 106, IV, XII CRI)
23/11/2005 55ª Sessão Extraordinária - Encerrada a discussão.
19/12/2005 68ª Sessão Extraordinária - aprovado o projeto rejeitadas as emendas.
21/12/2005 Publicado Autógrafo nº 26.644. (DA p.28)
21/12/2005 Aguardando Sanção
06/01/2006 Publicado a Lei n° 12 185, de 5 de janeiro de 2006.(DOE I p. 1)
06/01/2006 Convertido na Lei n° 12 185, de 5 de janeiro de 2006
07/01/2006 PUBLICADA A ERRATA DA LEI Nº 12.185, 05 de janeiro de 2006 (DOE pag. 04)
20/03/2006 Arquive-se.
29/09/2009 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.01.043

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
16/06/2005 1251 / 2005 favorável ao projeto e às emendas favorável ao projeto e às emendas nºs.01,03.05,06 e contrário às emendas nºs.02 e 04 Jorge Caruso Comissão de Constituição e Justiça  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 21/12/2005 Autógrafo 26644 Autógrafo ao Projeto de lei numero 0317/2005  
2 26/05/2005 Emenda de Pauta 6 Enio Tatto  
3 26/05/2005 Emenda de Pauta 5 Isenta do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS o consumo residencial de energia elétrica nas condições que especifica Beth Sahão  
4 26/05/2005 Emenda de Pauta 4 Isenta do Imposto sobre Operações Relativas à ICMS José Bittencourt  
5 26/05/2005 Emenda de Pauta 3 Mário Reali  
6 26/05/2005 Emenda de Pauta 2 Caldini Crespo  
7 26/05/2005 Emenda de Pauta 1 Carlinhos Almeida  
8 06/01/2006 Lei 12185  
Total: 8 ocorrência(s)
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