20/05/2005 |
Publicado no Diário da Assembléia, página 62 em 20/05/2005 |
23/05/2005 |
Pauta de 1ª sessão. |
24/05/2005 |
Pauta de 2ª sessão. |
25/05/2005 |
Pauta de 3ª sessão. |
30/05/2005 |
Pauta de 4ª sessão. |
31/05/2005 |
Pauta de 5ª sessão. |
01/06/2005 |
Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça, artigo 31, I e §1º, 5 c.c. artigo 33, II da 'XII C.R.I'. |
02/06/2005 |
Entrada na Comissão de Constituição e Justiça |
30/06/2005 |
Distribuído ao Deputado Giba Marson |
11/08/2005 |
Devolvido com cota do Relator, Deputado Giba Marson, devolvendo ao autor com pedido de documentos |
08/03/2006 |
21ª Sessão Ordinária - Aprovado requerimento de urgência. |
08/03/2006 |
Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA |
09/03/2006 |
Publicado Requerimento, do Deputado Edmir Chedid, solicitando tramitação em regime de urgência. (DA p.15) |
14/03/2006 |
Distribuído ao Deputado Giba Marson |
02/05/2006 |
Aprovado o parecer do Deputado Giba Marson,favorável ad referendum |
02/05/2006 |
Recebido com parecer do relator Giba Marson favorável ad referendum, pela Comissão de Constituição e Justiça |
04/05/2006 |
Publicado Parecer nº 812/06, da CCJ-favorável à proposição, "ad referendum" do plenário. (DA p. 14) |
04/05/2006 |
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA |
05/12/2006 |
39 Sessão Extraordinária - Levantada a sessão - art 106, III |
06/12/2006 |
40 Sessão Extraordinária - Levantada a sessão - art 106, III |
14/12/2006 |
44 Sessão Extraordinária - Aprovado. |
20/12/2006 |
Recebido pelo Governador em: 20/12/2006 - prazo para sanção: 12/01/2006. |
21/12/2006 |
Publicado Autógrafo nº 26.914. (DA p. 17) |
21/12/2006 |
Aguardando Sanção |
22/12/2006 |
Publicada a Lei nº 12.412, de 21 de dezembro de 2006. (DOE p.3)
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22/12/2006 |
Convertido na Lei nº 12.412, de 21 de dezembro de 2006 |
29/09/2009 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.01.064 |