06/05/2005 |
Publicado no Diário da Assembléia, página 12 em 06/05/2005 |
09/05/2005 |
Pauta de 1ª sessão. |
10/05/2005 |
Pauta de 2ª sessão. |
11/05/2005 |
Pauta de 3ª sessão. |
12/05/2005 |
Pauta de 4ª sessão. |
13/05/2005 |
Pauta de 5ª sessão. |
17/05/2005 |
Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça, artigo 31, I e §1º, 5 c.c. artigo 33, II da 'XII C.R.I'. |
20/05/2005 |
Entrada na Comissão de Constituição e Justiça |
23/06/2005 |
Distribuído ao Deputado Baleia Rossi |
14/07/2005 |
Devolvido com cota do Relator, Deputado Baleia Rossi, Com pedido de documentos ao Autor. |
09/11/2005 |
Distribuído ao Deputado Baleia Rossi |
21/02/2006 |
Aprovado o parecer do Deputado Baleia Rossi,favorável ad referendum |
21/02/2006 |
Recebido com parecer do relator Baleia Rossi favorável ad referendum, pela Comissão de Constituição e Justiça |
08/03/2006 |
Publicado Parecer nº 253/06, da CCJ-favorável à proposição, "ad referendum" do plenário. (DA p. 15) |
08/03/2006 |
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA |
08/03/2006 |
21ª Sessão Ordinária - Aprovado requerimento de urgência. |
08/03/2006 |
Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA |
09/03/2006 |
Publicado Requerimento, do Deputado Edmir Chedid, solicitando tramitação em regime de urgência. (DA p.15) |
21/03/2006 |
8ª Sessão Extraordinária - aprovado. |
29/03/2006 |
Publicado Autógrafo nº 26.790. (DA p. 20) |
29/03/2006 |
Aguardando Sanção |
13/04/2006 |
Publicada a Lei nº 12.320, de 12 de abril de 2006. (DOE p.4) |
13/04/2006 |
Convertido na Lei nº 12.320, de 12 de abril de 2006. |
24/04/2006 |
Arquive-se. |
29/09/2009 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.01.050 |