29/04/2005
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Autuado e Protocolado
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02/05/2005
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Distribuído: CFO - Comissão de Finanças e Orçamento, Artigo 236, XII CRI.
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03/05/2005
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Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
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07/06/2005
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Comunicado Vencimento do Prazo
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12/05/2006
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Distribuído ao Deputado Edmir Chedid
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12/05/2006
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Distribuído ao Deputado Edmir Chedid
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22/11/2006
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Devolvido sem parecer
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05/12/2006
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Distribuído ao Deputado Vaz de Lima
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16/03/2007
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Devolvido sem parecer
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16/03/2007
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Devolvido sem parecer
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14/05/2007
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Distribuído ao Deputado Enio Tatto
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20/06/2007
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Recebido com parecer do relator Enio Tatto propondo PDL, pela Comissão de Finanças e Orçamento
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03/07/2007
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Aprovado o parecer do Deputado Enio Tatto, propondo PDL, mantendo a decisão do TCE; expedição de ofícios à PGE e ao MP
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03/08/2007
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Publicado Parecer nº 1261/07, da CFO-propondo Projeto de Decreto Legislativo (PDL)-reconhecendo a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, dispondo ofíciar ao Ministério Público e à Procuradoria Geral do Estado para providências cabíveis e posterior arquivamento deste Processo. (DA p. 10)
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03/08/2007
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Publicado Projeto de Decreto Legislativo nº 49/07, proposto pelo Parecer nº 1261/07, da . (DA p. 12)
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03/08/2007
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Autuado como Projeto de decreto legislativo 49/2007
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