12/04/2005 |
Publicado no Diário da Assembléia, página 12 em 12/04/2005 |
13/04/2005 |
Pauta de 1ª sessão. |
14/04/2005 |
Pauta de 2ª sessão. |
18/04/2005 |
Pauta de 3ª sessão. |
19/04/2005 |
Pauta de 4ª sessão. |
20/04/2005 |
Pauta de 5ª sessão. |
25/04/2005 |
Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça, artigo 31, I e §1º, 5 c.c. artigo 33, II da 'XII C.R.I'. |
26/04/2005 |
Entrada na Comissão de Constituição e Justiça |
06/05/2005 |
Distribuído ao Deputado Baleia Rossi |
09/06/2005 |
Devolvido com cota do Relator, Deputado Baleia Rossi, devolvendo ao autor com pedido de documentos |
25/08/2005 |
Recebido com documentos solicitados pelo relator. Ao PC. |
09/09/2005 |
Devolvido com cota do Relator, Deputado Baleia Rossi, devolvendo ao autor com pedido de documentos |
08/03/2006 |
Devolvido com cota do Relator, Deputado Baleia Rossi, solicitando a documentação faltante |
30/10/2006 |
Distribuído ao Deputado Baleia Rossi |
09/11/2006 |
Devolvido com cota do Relator, Deputado Baleia Rossi, solicitando a documentação faltante |
01/02/2007 |
Juntada a documentação solicitada. Ao relator. |
13/02/2007 |
Distribuído ao Deputado Baleia Rossi |
16/02/2007 |
Recebido com parecer do relator Baleia Rossi favorável ad referendum, pela Comissão de Constituição e Justiça |
07/03/2007 |
Aprovado o parecer do Deputado Baleia Rossi, favorável ad referendum |
08/03/2007 |
Aprovado o parecer do Deputado Baleia Rossi, favorável ad referendum |
09/03/2007 |
Publicado Parecer nº 201/07, da CCJ-favorável à proposição, "ad referendum" do plenário. (DA p. 17) |
09/03/2007 |
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA |
13/03/2007 |
7 Sessão Extraordinária - Aprovado. |
26/03/2007 |
Recebido pelo Governador em: 26/03/2007 - prazo para sanção: 17/04/2007. |
27/03/2007 |
Publicado Autógrafo nº 27.142 (DA p. 13) |
27/03/2007 |
Aguardando Sanção |
17/04/2007 |
Publicada a Lei nº 12.573, de 16 de abril de 2007. (DOE p.1) |
17/04/2007 |
Convertido na Lei nº 12.573, de 16 de abril de 2007 |
29/09/2009 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.01.080 |