17/03/2005 |
Publicado no Diário da Assembléia, página 11 em 17/03/2005 |
18/03/2005 |
Pauta de 1ª sessão. |
21/03/2005 |
Pauta de 2ª sessão. |
22/03/2005 |
Pauta de 3ª sessão. |
23/03/2005 |
Pauta de 4ª sessão. |
28/03/2005 |
Pauta de 5ª sessão. |
29/03/2005 |
Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça, artigo 31, I e §1º, 5 c.c. artigo 33, II da 'XII C.R.I'. |
31/03/2005 |
Entrada na Comissão de Constituição e Justiça |
18/04/2005 |
Distribuído ao Deputado Vinícius Camarinha |
05/05/2005 |
Devolvido com cota do Relator, Deputado Vinícius Camarinha, devolvendo ao autor com pedido de documentos |
11/08/2005 |
Distribuído ao Deputado Vinícius Camarinha |
11/08/2005 |
Devolvido com cota do Relator, Deputado Vinícius Camarinha, com documentos ao Relator. |
16/08/2005 |
Distribuído ao Deputado Vinícius Camarinha |
29/08/2005 |
Devolvido com cota do Relator, Deputado Vinícius Camarinha, devolvendo ao autor com pedido de documentos |
29/09/2005 |
Devolvido sem parecer |
29/09/2005 |
Distribuído ao Deputado Vinícius Camarinha |
25/10/2005 |
Aprovado o parecer do Deputado Vinícius Camarinha,favorável ad referendum |
25/10/2005 |
APROVADO o parecer do relator na Comissão de Constituição e Justiça |
25/10/2005 |
Recebido com parecer do relator Vinícius Camarinha favorável ad referendum, pela Comissão de Constituição e Justiça |
10/11/2005 |
Publicado Parecer nº 2.996/05, da CCJ-favorável à proposição, "ad referendum" do plenário. (DA p. 51) |
10/11/2005 |
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA |
16/12/2005 |
66ª Sessão Extraordinária - levantada |
19/12/2005 |
67ª Sessão Extraordinária - aprovado. |
22/12/2005 |
Publicado Autógrafo nº 26.654. (DA p.41) |
22/12/2005 |
Aguardando Sanção |
07/01/2006 |
Publicado Lei nº12.199, de 06 de janeiro de 2006 -DOE pg.03 |
07/01/2006 |
Convertido em Lei nº12.199 de 06 de janeiro de 2006 |
04/04/2006 |
Arquive-se. |
29/09/2009 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.01.046 |