Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 66 /2005

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 66 / 2005
Ementa Obriga as instituições financeiras a instalarem câmaras de vídeo com sistema de gravação remoto nos locais onde ocorra movimentação financeira em papel moeda.
Data de Publicação 04/03/2005
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Jonas Donizette
Apoiador(es)
Indexadores BANCO, CAIXA ELETRÔNICO, CÂMERA DE VÍDEO, EQUIPAMENTO DE SEGURANÇA, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, SEGURANÇA PÚBLICA
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 06/06/2018 - Arquivo - Arquivado

Tramitação

Data Descrição
04/03/2005 Publicado no Diário da Assembléia, página 13 em 04/03/2005
07/03/2005 Pauta de 1ª sessão.
08/03/2005 Pauta de 2ª sessão.
09/03/2005 Pauta de 3ª sessão.
10/03/2005 Pauta de 4ª sessão.
11/03/2005 Pauta de 5ª sessão.
14/03/2005 Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CSP - Comissão de Segurança Pública.
15/03/2005 Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
18/04/2005 Distribuído ao Deputado Vinícius Camarinha
05/05/2005 Recebido com parecer do relator Vinícius Camarinha favorável, pela Comissão de Constituição e Justiça
17/05/2005 APROVADO o parecer do relator na Comissão de Constituição e Justiça
23/05/2005 Entrada na Comissão de Segurança Pública
24/05/2005 Distribuído a Deputada Rosmary Corrêa
20/06/2005 Recebido com parecer do relator Rosmary Corrêa favorável, pela Comissão de Segurança Pública
22/06/2005 Aprovado o parecer da Deputada Rosmary Corrêa,favorável
24/06/2005 Publicados: Parecer nº 813/05, da CCJ-favorável à proposição e Parecer nº 814/05, da C- favorável à proposição. (DA p. 15)
24/06/2005 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
23/12/2005 73ª Sessão Extraordinária - aprovado.
03/02/2006 Publicado Autógrafo nº 26.742 . (DA p. 24)
03/02/2006 Aguardando Sanção
23/02/2006 Publicada Mensagem nº 44/06, do Senhor Governador do Estado, opondo Veto Total a este Projeto de Lei. (DA p. 15)
02/03/2006 Distribuído (VETO): CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CSP - Comissão de Segurança Pública.
03/03/2006 Reentrada na Comissão de Constituição e Justiça
09/03/2006 Comunicado Vencimento do Prazo
09/03/2006 Presidente solicita Relator Especial
13/03/2006 Juntado pedido de R.E.
14/03/2006 Designado como Relator Especial, o Deputado Valdomiro Lopes, pela comissão CCJ
17/03/2006 Recebido com parecer favorável ao projeto e contrário ao veto, do relator especial Valdomiro Lopes, pela Comissão de Constituição e Justiça
17/03/2006 Reentrada na Comissão de Segurança Pública
20/03/2006 Distribuído ao Deputado Carlinhos Almeida
23/03/2006 Recebido com parecer do relator Carlinhos Almeida favorável ao projeto e contrário ao veto
25/03/2006 Publicado Parecer nº 546/06, de RE pela CCJ, Deputado Valdomiro Lopes, favorável ao Pl e contrário ao veto total oposto pelo Senhor Governador do Estado. (DA p.12)
27/03/2006 34ª Sessão Ordinária ¿ CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
07/05/2015 34a. Sessão Ordinária - Rejeitado o Projeto, mantido o Veto
09/05/2015 Publicado despacho: I - Rejeitado o Projeto, mantido o veto. II - Arquive-se a proposição. (DA. pág. 10).
12/05/2015 Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, Ofício SGP nº 2132/2015, comunicando que na 34ª Sessão Ordinária, realizada em 7 de maio de 2015, esta Casa de Leis apreciou o veto oposto ao referido Projeto de lei, mantendo-o.
06/06/2018 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.01.122
06/06/2018 Arquivo - Arquivado

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
17/03/2006 546 / 2006 favorável ao projeto e contrário ao veto favorável ao projeto e contrário ao veto Valdomiro Lopes Comissão de Constituição e Justiça  
17/05/2005 813 / 2005 favorável favorável Vinicius Camarinha Comissão de Constituição e Justiça  
22/06/2005 814 / 2005 favorável favorável Rosmary Corrêa Comissão de Segurança Pública  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 03/02/2006 Autógrafo 26742 Autógrafo ao Projeto de lei numero 0066/2005  
2 Ofício 2132 Governador  
3 Ofício 377 Ofício ao Projeto de lei numero 0066/2005  
4 23/02/2006 Veto Total /2006 Mensagem nº 44 Governador  
Total: 4 ocorrência(s)

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