23/02/2005
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Autuado do Documento Externo 227006/2005
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23/02/2005
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Distribuído: CFO - Comissão de Finanças e Orçamento, Artigo 239, XII CRI.
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24/02/2005
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Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
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13/05/2005
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Comunicado Vencimento do Prazo
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03/08/2005
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Comunicado Vencimento do Prazo
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01/09/2005
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Juntado pedido de R.E.
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06/09/2005
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Designado como Relator Especial, o Deputado Caldini Crespo, pela comissão CFO
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04/10/2005
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Recebido com parecer propondo PDL, do relator especial Caldini Crespo, pela Comissão de Finanças e Orçamento
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20/10/2005
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Publicado Parecer nº 2.799/05, de RE pela CFO, Deputado José Caldini Crespo -propondo Projeto de Decreto Legislativo (PDL)-reconhecendo a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, dispondo ofíciar ao Ministério Público para providências cabíveis e posterior arquivamento deste Processo, ¿ad referendum ¿ do plenário. (DA p. 19)
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20/10/2005
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Publicado Projeto de Decreto Legislativo nº 1.007/05, proposto pelo Parecer nº 2.799/05, da CFO. (DA p. 23)
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20/10/2005
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Autuado como Projeto de decreto legislativo 1007/2005
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