14/12/1999 |
Publicado no Diário da Assembléia,p. 00012 |
15/12/1999 |
Pauta de 1ª Sessão |
17/12/1999 |
Publicado requerimento do Deputado Campos Machado solicitando adoção de regime de urgência na tramitação da proposição (DA, p.4) |
07/02/2000 |
Pauta de 5ª Sessão |
16/02/2000 |
,Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. Mesa. |
18/02/2000 |
Entrada na CCJ. |
21/02/2000 |
Distribuido ao Dep. Carlos Braga. |
26/06/2000 |
Recebido com parecer favorável |
08/08/2000 |
Aprovado o parecer do relator. |
09/08/2000 |
Mesa. |
31/01/2012 |
Publicado despacho: Arquive-se, nos termos da Resolução nº 875/11, de 14/7/11, esta propositura. (DA p. 6) |
02/02/2012 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.05.005 |