Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 606 /2004

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 606 / 2004
Ementa Veda a cobrança de tarifas de assinatura básica, pelas concessionárias prestadoras de serviços de telefonia fixa e móvel, aos seus consumidores e usuários.
Data de Publicação 29/09/2004
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Italo Cardoso
Apoiador(es)
Indexadores CONCESSIONÁRIA, CONSUMIDOR, DEFESA E PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR, TARIFA, TELEFONIA, TELEFONIA FIXA, TELEFONIA MÓVEL CELULAR, TRIBUTO
Etapa Atual Pronto para Ordem do Dia
Último andamento 24/06/2024 - Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Tramitação

Data Descrição
29/09/2004 Publicado no Diário da Assembléia, página 12 em 29/09/2004
30/09/2004 Pauta de 1ª sessão.
01/10/2004 Pauta de 2ª sessão.
04/10/2004 Pauta de 3ª sessão.
05/10/2004 Pauta de 4ª sessão.
06/10/2004 Pauta de 5ª sessão.
13/10/2004 Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CTC - Comissão de Transportes e Comunicações.
14/10/2004 Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
12/11/2004 Distribuído ao Deputado Valdomiro Lopes
25/11/2004 Recebido com parecer do relator Valdomiro Lopes favorável
20/04/2005 Distribuído ao Deputado Donisete Braga
27/04/2005 Recebido com parecer do relator Donisete Braga favorável, pela Comissão de Constituição e Justiça
05/05/2005 Concedida Vista Conjunta a Deputada Analice Fernandes, ao Deputado Donisete Braga e ao Deputado Milton Vieira
17/05/2005 APROVADO o parecer do relator na Comissão de Constituição e Justiça
24/05/2005 Entrada na Comissão de Transportes e Comunicações
10/06/2005 Distribuído ao Deputado Antonio Mentor
24/06/2005 Recebido com parecer do relator Antonio Mentor favorável, pela Comissão de Transportes e Comunicações
05/07/2005 APROVADO o parecer do relator na Comissão de Transportes e Comunicações
04/08/2005 Publicados: Parecer nº 1.636/05, da CCJ-favorável à proposição e Parecer nº 1.637/05, da CTC- favorável à proposição. (DA p. 18)
04/08/2005 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
24/06/2024 Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
27/04/2005 1636 / 2005 favorável favorável Donisete Braga Comissão de Constituição e Justiça  
24/06/2005 1637 / 2005 favorável favorável Antonio Mentor Comissão de Transportes e Comunicações  

Proposituras Correlatas

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