02/11/1995 |
Publicado no Diário da Assembléia |
06/11/1995 |
Recebido do DOL para distribuição (2236) |
29/10/1999 |
Determinado o Arquivamento nos termos do artigo 177 da IX CRI |
29/10/1999 |
Encaminhado ao DOL para publicação do despacho de arquivamento (927) |
30/10/1999 |
Publicado despacho de arquivamento (DA p. 38) |
10/04/2000 |
Recebido na SERVIÇO DE ARQUIVO (guia 01575/2000) |