18/09/2004 |
Publicado no Diário da Assembléia, página 7 em 18/09/2004 |
21/09/2004 |
Pauta de 1ª sessão. |
22/09/2004 |
Pauta de 2ª sessão. |
23/09/2004 |
Pauta de 3ª sessão. |
24/09/2004 |
Pauta de 4ª sessão. |
27/09/2004 |
Pauta de 5ª sessão. |
28/09/2004 |
Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça, artigo 31, I e §1º, 5 c.c. artigo 33, II da 'XI C.R.I'. |
29/09/2004 |
Entrada na Comissão de Constituição e Justiça |
12/11/2004 |
Distribuído ao Deputado Eli Corrêa Filho |
01/03/2005 |
Recebido com parecer do relator Maria Lúcia Prandi favorável ad referendum, pela Comissão de Constituição e Justiça |
02/03/2007 |
Publicado Requerimento, do Deputado José Carlos Satangarlini, solicitando tramitação em regime de urgência. (DA p.14) |
06/03/2007 |
Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA |
06/03/2007 |
19ª Sessão Ordinária do período adicional à 4ª Sessão da 15ª Legislatura - aprovado requerimento de urgência |
13/03/2007 |
7 Sessão Extraordinária - Aprovado. |
14/03/2007 |
Publicado Parecer nº 299/07, da CCJ-favorável à proposição, "ad referendum" do plenário. (DA p. 17) |
26/03/2007 |
Recebido pelo Governador em: 26/03/2007 - prazo para sanção: 17/04/2007. |
27/03/2007 |
Publicado Autógrafo nº 27.133 (DA p. 13) |
27/03/2007 |
Aguardando Sanção |
17/04/2007 |
Publicada a Lei nº 12.571, de 16 de abril de 2007. (DOE p.1) |
17/04/2007 |
Convertido na Lei nº 12.571, de 16 de abril de 2007 |
30/09/2009 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.01.079 |