02/08/2004
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Distribuído: CTC - Comissão de Transportes e Comunicações.
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23/05/2011
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Distribuído: CTC - Comissão de Transportes e Comunicações, Nos termos do Art.31, § 8º, da Resolução 869/2011..
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09/08/2011
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Publicado despacho: Arquive-se nos termos do artigo 42, da XIV CRI. (DA p. 20)
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