Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo
Indicação nº 1321 /2004
Referências
Documento
Indicação
Número Legislativo
1321 / 2004
Ementa
Indica ao Sr. Governador revogar a obrigatoriedade de apresentar o comprovante de exportação na solicitação dos créditos acumulados do ICMS.
Data de Publicação
26/06/2004
Regime
Tramitação Ordinária
Autor(es)
Gilson de Souza
Apoiador(es)
Indexadores
TRIBUTO
Etapa Atual
Arquivo
Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 15.08.055
Tramitação
Data
Descrição
26/06/2004
Publicado no Diário da Assembléia
13/07/2004
Arquivo - Arquivado
15/09/2017
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 15.08.055
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