27/05/2004
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Distribuído: CFO - Comissão de Finanças e Orçamento, Artigo 239, XI CRI.
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28/05/2004
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Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
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10/05/2005
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Comunicado Vencimento do Prazo
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14/07/2005
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Publicado despacho juntando este ao Processo RGL nº 2430/02 e ambos ao Processo RGL nº 4742/01. (DA p. 9)
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