17/02/2004 |
Publicado no Diário da Assembléia, página 12 em 17/02/2004 |
18/02/2004 |
Pauta de 1ª Sessão |
27/02/2004 |
Pauta de 5ª Sessão |
02/03/2004 |
Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça, artigo 31, I e §1º, 5 c.c. artigo 33, II da 'XI C.R.I'. |
03/03/2004 |
Entrada na Comissão CCJ |
01/04/2004 |
Distribuído ao Deputado Mauro Menuchi |
14/04/2004 |
Recebido com pedido de documentos ao Autor. |
01/12/2004 |
Recebido com parecer do relator Mauro Menuchi favorável ad referendum, pela Comissão de Constituição e Justiça |
01/12/2004 |
APROVADO o parecer do relator na Comissão de Constituição e Justiça |
04/12/2004 |
Publicado o Parecer nº 1 658, de 2004, da Comissão de Constituição e Justiça - Favorável, "ad referendum" do Plenário. Diário da Assembléia, página 10. |
04/12/2004 |
Pronto para a Ordem do Dia |
14/12/2004 |
41ª Sessão Extraordinária - aprovado. |
30/12/2004 |
Publicado Autógrafo nº 26.207 (D.A. pág. 11). |
18/01/2005 |
Publicada a Lei nº 11.852, de 17 de janeiro de 2005. (DOE p. 3) |
18/01/2005 |
Convertido na Lei nº 11.852, de 17 de janeiro de 2005 |
14/02/2005 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.01.021 |