12/02/2004 |
Publicado no Diário da Assembléia, página 13 em 12/02/2004 |
13/02/2004 |
Pauta de 1ª Sessão |
19/02/2004 |
Pauta de 5ª Sessão |
20/02/2004 |
Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça, artigo 31, I e §1º, 5 c.c. artigo 33, II da 'XI C.R.I'. |
03/03/2004 |
Entrada na Comissão CCJ |
01/04/2004 |
Distribuído ao Deputado Eli Corrêa Filho |
23/04/2004 |
Recebido com pedido de documentos ao Autor. |
26/09/2005 |
Devolvido sem parecer |
26/09/2005 |
Distribuído ao Deputado Giba Marson |
17/10/2005 |
Devolvido com cota do Relator, Deputado Giba Marson, solicitando a documentação faltante |
05/12/2005 |
Distribuído ao Deputado Giba Marson |
23/12/2005 |
Devolvido com cota do Relator, Deputado Giba Marson, solicitando a documentação faltante |
08/03/2006 |
Devolvido com cota do Relator, Deputado Giba Marson, Recebido com documentos ao Relator. |
18/04/2006 |
Aprovado o parecer do Deputado Giba Marson,favorável ad referendum |
18/04/2006 |
Recebido com parecer do relator Giba Marson favorável ad referendum, pela Comissão de Constituição e Justiça |
25/04/2006 |
Publicado Parecer nº 782/06, da CCJ-favorável "ad referendum" do Plenário. (DA p. 12) |
25/04/2006 |
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA |
05/12/2006 |
39 Sessão Extraordinária - Levantada a sessão - art 106, III |
06/12/2006 |
40 Sessão Extraordinária - Levantada a sessão - art 106, III |
14/12/2006 |
44 Sessão Extraordinária - Aprovado. |
21/12/2006 |
Recebido pelo Governador em: 21/12/2006 - prazo para sanção: 15/01/2007. |
22/12/2006 |
Publicado Autógrafo nº 26.947 (DA p. 19) |
22/12/2006 |
Aguardando Sanção |
23/12/2006 |
Publicada a Lei nº 12.423, de 22 de dezembro de 2006. (DOE Seção I p. 1) |
23/12/2006 |
Convertido na Lei nº 12.423, de 22 de dezembro de 2006 |
30/09/2009 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.01.059 |