Documento |
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Número Legislativo |
2584
/ 1999
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Ementa |
Propõe a constituição de Comissão de Representação com a finalidade de visitar dentro de 30 dias, os Senhores Presidentes do Senado Federal e da Câmara Federal e os Ministros da Educação e da Previdência Social para solicitar alteração de dispositivos da Lei 9.732/98 e sua regulamentação.
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Data de Publicação |
17/09/1999
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Regime |
Tramitação Ordinária
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Autor(es) |
Paulo Teixeira
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Apoiador(es) |
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Indexadores |
CÂMARA DOS DEPUTADOS, COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO - CPI, LEI FEDERAL 9732/1998, PREVIDÊNCIA SOCIAL
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Etapa Atual |
Arquivo
Último andamento
20/09/1999 -
Enviado de DOL-DIV. ORDENAMENTO LEGISLATIVO para PC-PROTOCOLO DAS COMISSÕES (guia 02351/1999)
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