Documento |
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Número Legislativo |
0139
/ 1999
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Ementa |
Parecer nº 473/99 - Apela para o Sr. Presidente da República no sentido de revisar a Lei nº 9732, de 1998, de forma a atender reivindicação das entidades beneficentes de assistência social que perderam a isenção de contribuição patronal de INSS.
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Data de Publicação |
19/06/1999
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Regime |
Tramitação Ordinária
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Autor(es) |
Comissão de Promoção Social
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Apoiador(es) |
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Indexadores |
CONTRIBUIÇÃO PATRONAL, ENTIDADE FILANTRÓPICA, ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, ISENÇÃO, LEI FEDERAL 9732/1998
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Etapa Atual |
Arquivo
Último andamento
13/12/2010 -
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.07.010
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