15/03/1995 |
Publicado no Diário da Assembléia, p. 00077 |
16/03/1995 |
Recebido do DOL para elaboração do despacho de arquivamento (351) |
24/03/1995 |
Enviado ao DOL para publicação do despacho (427) |
25/03/1995 |
Publicado despacho de arquivamento, nos termos do artigo 178 da VII CRI (D.O.E. p. 76) |
28/03/1995 |
Publicada errata do despacho (D.O.E. p. 80) |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 13.01.001 |