| 05/05/1999 |
Publicado no Diário da Assembléia, p. 0005 |
| 12/05/1999 |
Pauta de 5ª Sessão |
| 25/05/1999 |
8ª Sessão Extraordinária - Levantada |
| 26/05/1999 |
Recebido do DOL para inclusão na Ordem do Dia (169) |
| 26/05/1999 |
9ª Sessão Extraordinária - Aprovado em 1º turno |
| 26/05/1999 |
Enviado ao DOL (478) |
| 08/06/1999 |
12ª Sessão Extraordinária: Aprovado em 2º turno |
| 09/06/1999 |
Enviado ao DOL para publicação (515) |
| 10/06/1999 |
Publicada a Resolução 795, de 09.06.99 (DA, p.1) |
| 14/06/1999 |
Recebido na STAM-SERV.TÉC. AUX. MESA (guia 01130/1999) |