13/03/1999 |
Publicado no Diário da Assembléia (p. 08) |
07/04/1999 |
Publicado despacho de arquivamento, nos termos do artigo 177 da IX CRI (DA p. 6) |
24/05/1999 |
Recebido na SERVIÇO DE ARQUIVO (guia 00943/1999) |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 14.01.001 |