19/10/1995 |
Publicado no Diário Oficial |
20/10/1995 |
Pauta de 1ª Sessão |
26/10/1995 |
Pauta de 5ª Sessão |
30/10/1995 |
Recebido do DOL para distribuição (2183) |
31/10/1995 |
Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça e CFO - Comissão de Finanças e Orçamento |
31/10/1995 |
Enviado ao Expediente das Comissões (1877) |
01/11/1995 |
Entrada na CCJ |
06/12/1995 |
Deputado Sidney Cinti solicita designação de Relator Especial |
06/12/1995 |
Presidente solicita Relator Especial |
06/12/1995 |
Pedido de Relator Especial. À CCJ. |
07/12/1995 |
Recebido do Expediente das Comissões para designação de Relator Especial (em mãos) |
12/12/1995 |
Designado Relator Especial pela CCJ o Deputado Waldir Cartola (2330) |
14/02/1996 |
Presidente solicita devolução |
14/02/1996 |
Recebido do Deputado Waldir Cartola, com parecer, para prosseguir tramitação (s/nº) |
14/02/1996 |
Deputado Vanderlei Macris e outros solicitam tramitação de urgência para a propositura |
15/02/1996 |
Enviado ao Expediente das Comissões (262) |
15/02/1996 |
Devolvido com parecer de Relator Especial pela CCJ, Deputado Waldir Cartola, favorável ao PL e contrário às emendas 1 à 52. À CFO. |
16/02/1996 |
Entrada na CFO |
10/05/1996 |
Publicado requerimento formulado pelo Deputado Dráusio Barreto, solicitando designação de Relator Especial |
15/05/1996 |
Presidente solicita Relator Especial pela CFO |
16/05/1996 |
Pedido de Relator Especial. À CFO. |
04/09/1996 |
Recebido do DOL para designação de Relator Especial (1380) |
06/09/1996 |
Designado Relator Especial pela CFO o Deputado Dráusio Barreto (2052) |
13/09/1996 |
Recebido do Deputado Dráusio Barreto, sem parecer, para nova designação de Relator Especial (s/nº) |
13/09/1996 |
Designado Relator Especial pela CFO o Deputado Sidney Beraldo (2113) |
17/09/1996 |
Recebido do Protocolo das Comissões com os pareceres para conferência e publicação (***) |
17/09/1996 |
Enviado ao DOL para publicação dos pareceres (***) |
17/09/1996 |
Recebido do DOL para inclusão na Ordem do Dia (2146) |
18/09/1996 |
Publicados o Parecer nº 1941/96, de Relator Especial (Deputado Waldir Cartola) pela CCJ e 1942/96, de Relator Especial (Deputado Sidney Beraldo) pela CFO, ambos favoráveis ao PL e contrários às Emendas 1 a 52 |
18/09/1996 |
60ª Sessão Extraordinária - Recebeu 05 (cinco) Emendas e 1 (um) Substitutivo. Retorna às Comissões |
19/09/1996 |
Enviado ao Expediente das Comissões para apreciação das emendas (2172) |
20/09/1996 |
Entrada na CCJ |
20/09/1996 |
Reentrada para apreciação de emendas e substitutivo. |
20/09/1996 |
Reentrada na CCJ. |
24/09/1996 |
RESTAURADO |
25/09/1996 |
Redistribuído ao Deputado Dimas Ramalho. |
21/10/1996 |
Devolvido com parecer favorável às emendas 54, 56 e 57 na forma das subemendas sugeridas e contrário às emendas 53 e 55 bem como do substitutivo nº1. À CCJ. |
25/10/1996 |
156ª Sessão Ordinária - Aprovado o requerimento de urgência |
29/10/1996 |
Presidente solicita Relator Especial pela CCJ |
29/10/1996 |
Pedido de RE. Ao STAM para assinatura. |
30/10/1996 |
Recebido do Expediente das Comissões para designação de Relator Especial (s/nº) |
30/10/1996 |
Designado Relator Especial pela CCJ o Deputado Estevam Galvão |
30/10/1996 |
Recebido do Expediente das Comissões com parecer da CCJ para conferência e publicação (s/nº) |
30/10/1996 |
Juntado pedido de Relator Especial. |
05/11/1996 |
Entrada na CFO |
05/11/1996 |
Devolvido com parecer de RE pela CCJ, Deputado Estevão Galvão, contrário às emendas 53 à 57 e ao substitutivo nº1. À CFO. |
06/11/1996 |
Publicado o Parecer nº 2235/96, de Relator Especial (Deputado Estevam Galvão) pela CCJ, contrário às Emendas nºs 50 a 57 e ao Substitutivo nº 1 |
07/11/1996 |
Presidente solicita Relator Especial pela CFO |
07/11/1996 |
Recebido do Expediente das Comissões para designação de Relator Especial (s/nº) |
07/11/1996 |
Pedido de RE. À CFO. |
07/11/1996 |
Juntado pedido de RE. Ao STAM. |
08/11/1996 |
Designado Relator Especial pela CFO o Deputado Milton Monti (em mãos) |
20/05/1997 |
Recebido do Deputado Milton Monti com parecer para conferência e publicação (s/nº) |
20/05/1997 |
Enviado ao DOL para publicação do parecer (***) |
21/05/1997 |
Publicado o Parecer nº 808/97, de Relator Especial (Deputado Milton Monti) pela CFO, favorável às Emendas 55 e 56, às Emendas 54 e 57, com subemenda e contrário à Emenda 53 e ao Substitutivo nº 1 |
22/05/1997 |
Deputada Célia Leão requer a oitiva da Comissão de Administração Pública |
26/05/1997 |
Recebido do DOL para deferimento do pedido (1081) |
08/06/1997 |
Deferido o pedido |
18/06/1997 |
Entrada na CAP |
20/06/1997 |
Reentrada para apreciação da CAP. À CAP. |
24/06/1997 |
Solicitado RE. Ao STAM. |
25/06/1997 |
Presidente solicita Relator Especial pela CAP |
25/06/1997 |
Recebido do Protocolo das Comissões para designação de Relator Especial (s/nº) |
25/06/1997 |
Devolvido pelo Relator, Deputado Carlos Messas, que recebeu o Pl diretamente pela Comissão, sem parecer. À CAP. |
25/06/1997 |
Pedido de RE. À CAP. |
25/06/1997 |
Juntado pedido de RE. Ao STAM para despacho do Presidente. |
26/06/1997 |
Designado Relator Especial pela CAP o Deputado Carlos Messas |
26/06/1997 |
Devolvido ao Protocolo das Comissões para remessa ao relator designado (1625) |
26/06/1997 |
Recebido do Protocolo das Comissões com parecer para conferência e publicação (s/nº) |
26/06/1997 |
Enviado ao DOL para publicação do parecer (1641) |
26/06/1997 |
Ao Deputado Carlos Messas (RE). |
26/06/1997 |
Devolvido com parecer propondo substitutivo. Ao STAM. |
27/06/1997 |
Publicado o Parecer nº 1190/97, de Relator Especial (Deputado Carlos Mesas) pela CAP, favorável ao PL com substitutivo e contrário ao Substitutivo nº 1 e às demais emendas |
02/07/1997 |
Publicada errata do parecer da CAP |
08/08/1997 |
Publicada retificação do parecer da CAP |
14/08/1997 |
Publicada retificação do parecer da CAP |
09/10/1998 |
Recebido do DOL para consulta (1067) |
03/11/1998 |
Devolvido ao DOL para aguardar inclusão na Ordem do Dia (1565) |
26/05/1999 |
49ª Sessão Ordinária - Incluído na Ordem do Dia |
11/06/1999 |
14ª Sessão Extraordinária - Figurou na Ordem do Dia (Tempo de discussão: 1 hora e 49 minutos) |
14/06/1999 |
15ª Sessão Extraordinária - Figurou na Ordem do Dia (Tempo de discussão: 6 horas e 07 minutos) |
15/06/1999 |
16ª Sessão Extraordinária - Figurou na Ordem do Dia (Tempo de discussão: 8 horas e 24 minutos) |
15/06/1999 |
17ª Sessão Extraordinária: APROVADO na forma do Substitutivo constante do Parecer 1190/97, do Relator Especial pela CAP; REJEITADAS, englobadamente, as seguintes partes destacadas: 1)-as expressões "A vacância e", constantes do artigo 1º; 2)-Os artigos 2º, 3º, salvo as expressões "a perda de delegação", e 4º; 3)-as expressões "de serventias", "de serventias" e "nomeação por" constantes dos §§ 1º,2º e 3º do artigo 5º, respectivamente; 4)-a expressão "Complementar", constante do artigo 6º; 5)-as expressões " de 2 (dois) Juizes de Entrância Especial e" constantes do artigo 8º; 6)-o § 2º do artigo 8º; 7)-o inciso V do artigo 9º; 8)-a expressão "complementar" constante do "caput" do artigo 10; 9)-o § 2º do artigo 10, salvo a expressão "acesso"; 10)-as expressões ", realizando-se sempre na comarca da capital", constantes do "caput" do artigo 12; 11) o item 1; as expressões "2-"; "0,3 (três décimos) de ponto"; "3-"; "1,0 (um) de ponto"; "4-";"0,9 (nove décimos)de ponto"; "5-"; "0,8 (oito décimos) de ponto"; "6-"; "0,4 (quatro décimos) de ponto, até o máximo de 2 (dois) pontos"; item 7; as expressões "8-"; "0,5 (cinco décimos) de ponto"; item 9; item 10, salvo a expressão "0,3 (três decimos) de ponto" constante do § 4º do Artigo 12; 12)-os §§ 5º e 6º do artigo 12; 13)-o § 1º e os itens 2, 3, 4, 5, 6 e 7 constantes do § 2º do artigo 13; 14)-os artigos 19,20,21,22,23 e 24; 15)-as expressões "inciso II" e ", ficando vedada a instalação de novas serventias que não sejam decorrentes de provimento definitivo através de concurso público" constante do artigo 25; 16)-as expressões ", de iniciativa do Poder Executivo, podendo o Tribunal de Justiça apresentar sugestão decorrente da deliberação do seu órgão competente, observadas a distribuição geográfica, a densidade populacional e a demanda de serviços, além dos critérios estabelecidos na Lei Federal nº 8.935, de 1994" constante do artigo 26; 17)-as Disposições Transitórias; 18)- Prejudicado o PL 778/95 |
15/06/1999 |
Enviado ao Protocolo das Comissões para elaboração da redação final (530) |
15/06/1999 |
Recebido do Protocolo das Comissões com parecer para conferência e publicação (s/n) |
15/06/1999 |
Enviado ao DOL para publicação do parecer (***) |
15/06/1999 |
Entrada na Comissão de Redação |
15/06/1999 |
Reentrada para Redação Final. À CR. |
15/06/1999 |
Distribuído ao Deputado Walter Feldman, diretamente pela Comissão. |
15/06/1999 |
Aprovado o parecer de Redação Final. Ao STAM. |
16/06/1999 |
Publicado o parecer 467/99, da CR (DA, p.4 e 5) |
16/06/1999 |
Pauta de Sessão Única - Redação final |
16/06/1999 |
Recebido do Protocolo das Comissões para elaboração da minuta do autógrafo (s/nº) |
18/06/1999 |
Publicado o Autógrafo 24.347 (DA, p.13 e 14) |
08/07/1999 |
Publicada a Lei nº 10.340, de 07/7/99, promulgada pela ALESP (DA p. 1) |
09/07/1999 |
Publicada retificação da Lei nº 10.340, de 07/7/99 (DA p. 1) |
11/09/2002 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 13.01.145 . |
05/05/2005 |
Juntado cópia do Ofício nº 3394/2005 - sc, do Tribubal de Justiça, comunicando ter sido julgado procedente a ação para o fim de declarar a inconstitucionalidade da Lei nº 10.340/99. ADIN nº 071.310-0/0-00; Vício de iniciativa - Usurpação de competência privativa do Chefe do Judiciário. |
12/01/2006 |
Publicada a Lei nº 12.227, de 11 de janeiro de 2006-revogando a Lei nº 10.340, de 6 de julho de 1999. (DA p. 1,3 e 4) |
09/06/2021 |
Publicado o Acórdão do Supremo Tribunal Federal que, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 2146, julgou prejudicada a ação ante a perda superveniente de seu objeto, em sessão virtual de 30/4/2021 a 11/5/2021, redator do acórdão o Ministro Alexandre de Morais, vencido o relator, Ministro Marco Aurélio (DA, p. 5) |