Documento |
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Número Legislativo |
0246
/ 1998
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Ementa |
Solicita ao Sr. Procurador Geral da Justiça, informações sobre o cumprimento da Lei nº 7.000/90, com relação às nomeações feitas, desde então, para cargos de Quadro do Ministério Público do Estado de São Paulo, bem como sobre a não regulamentação da Lei Complementar nº 718/93.
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Data de Publicação |
12/11/1998
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Regime |
Tramitação Ordinária
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Autor(es) |
Sylvio Martini
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Apoiador(es) |
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Indexadores |
CARGO, LEI COMPLEMENTAR, LEI ESTADUAL 7000/1990, MINISTÉRIO PÚBLICO, NOMEAÇÃO, PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA, QUADRO DE FUNCIONÁRIOS, QUADRO FUNCIONAL, REGULAMENTAÇÃO
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Etapa Atual |
Arquivo
Último andamento
22/12/2010 -
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 13.10.021
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