02/12/2003
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Autuado a partir do documento externo protocolado sob o número 192370/2003
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03/12/2003
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Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça.
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04/12/2003
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Entrada na Comissão CCJ
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18/03/2004
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Distribuído ao Deputado Mauro Menuchi
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19/05/2004
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Recebido com parecer do relator Mauro Menuchi propondo encaminhamento de ofício e posterior arquivamento dos autos, pela Comissão de Constituição e Justiça
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19/05/2004
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APROVADO o parecer do relator na Comissão de Constituição e Justiça
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07/12/2004
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Publicado Parecer nº 1.689/04, da CCJ-propondo arquivamento do Processo, e ciência de seu conteúdo ao Senhor Prefeito Municipal de Restinga. (DA p. 13)
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23/02/2005
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Arquive-se.
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19/05/2011
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Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.09.045
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16/09/2017
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Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 15.09.045
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