27/11/2003
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Autuado a partir do documento externo protocolado sob o número 192006/2003
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01/12/2003
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Entrada na CSP
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02/12/2003
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Distribuído ao Deputado Ubiratan Guimarães
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03/12/2003
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Enviado ao Deputado.
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09/12/2003
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Devolvido e enviado à CSP.
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10/12/2003
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Recebido com parecer propondo Indicação
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10/12/2003
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Aprovado o parecer do relator
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07/02/2004
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Publicado Parecer nº50/04, da CSP-propondo Indicação. (DA p. 15)
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07/02/2004
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No aguardo da publicação da Indicação proposta pelo Parecer nº 50/04, da CSP
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12/02/2004
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Resultou na Indicação 27/2004
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13/02/2004
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Publicada a Indicação nº 27/04, proposta no Parecer nº 50/04, da CSP. (DA p. )
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13/02/2004
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EM FASE DE ARQUIVAMENTO
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