Objeto |
Requer audiência da C.C. J. (art. 135, § 2º da XI CRI) pela não admissibilidade, pelo Senhor Presidente, da proposição protocolada sob nº 170363, em 17/06/2003.- (PL Altera a Lei nº 200, de 13 de maio de 1974, que revoga leis que concedem complementação de aposentados, pensões e outras vantagens, de qualquer natureza, aos empregados sob o regime da legislação trabalhista).
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