23/04/2003
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Autuado a partir do requerimento protocolado sob o número 164296/2003
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24/04/2003
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Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
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24/04/2003
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Entrada na CCJ.
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27/08/2003
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Distribuído ao Dep. Rafael Silva.
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27/08/2003
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Enviado ao Deputado.
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18/09/2003
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Prejudicado em virtude da matéria contida no PL Nº 818/03. Arquive-se.
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19/09/2003
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Para arquivamento.
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16/02/2004
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Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça, Entrada na Comissão de Constituição e Justiça .
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20/05/2011
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Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.09.055
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16/09/2017
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Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 15.09.055
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