14/02/2002
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Autuado a partir do documento externo protocolado sob o número 23016026/98
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18/02/2002
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Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
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17/03/2005
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Distribuído ao Deputado Vitor Sapienza
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09/05/2005
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Comunicado Vencimento do Prazo
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05/11/2005
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Publicado despacho: junte-se a este o Processo RGL nº 6383/03. (DA p.33)
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08/11/2005
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Publicada Errata do despacho de juntada. (DA p. 38)
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10/11/2005
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Distribuído ao Deputado Caldini Crespo
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01/12/2005
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Recebido com parecer do relator Caldini Crespo propondo PDL, pela Comissão de Finanças e Orçamento
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09/12/2005
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Publicado Parecer nº 3.292/05, de RE pela CFO, Deputado José Caldini Crespo -propondo Projeto de Decreto Legislativo (PDL)-reconhecendo a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, dispondo ofíciar ao Ministério Público para providências cabíveis e posterior arquivamento deste Processo, ¿ad referendum ¿ do plenário. (DA p. 13)
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09/12/2005
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Publicado Projeto de Decreto Legislativo nº 1.048/05, proposto pelo Parecer nº 3.292/05, da CFO. (DA p. 15)
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09/12/2005
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Autuado como Projeto de decreto legislativo 1048/2005
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