14/02/2002
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Autuado a partir do documento externo protocolado sob o número 12072026/94
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18/02/2002
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Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
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09/05/2005
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Comunicado Vencimento do Prazo
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09/05/2005
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Comunicado Vencimento do Prazo
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11/05/2005
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Presidente solicita Relator Especial
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20/05/2005
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Designado como Relator Especial, o Deputado Caldini Crespo, pela comissão CFO
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30/06/2005
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Recebido com parecer propondo PDL, do relator especial Caldini Crespo, pela Comissão de Finanças e Orçamento
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06/07/2005
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Publicado Parecer nº 1.108/05, de RE pela CFO, Deputado José Caldini Crespo-propondo Projeto de Decreto Legislativo (PDL)-reconhecendo a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, dispondo ofíciar ao Ministério Público para providências cabíveis e posterior arquivamento deste Processo, ¿ad referendum ¿ do plenário. (DA p.12)
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06/07/2005
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Publicado Projeto de Decreto Legislativo nº 275/05, proposto pelo Parecer nº 1.108/05, da CFO. (DA p. 16)
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06/07/2005
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Autuado como propositura 275/2005
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