31/01/2001
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Autuado a partir do documento externo protocolado sob o número 125552/2002
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04/02/2002
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Entrada na CCJ.
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19/02/2002
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Solicitado RE. Ao STAM.
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27/02/2002
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Presidente solicita Relator Especial pela CCJ
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28/02/2002
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Pedido de RE. À CCJ.
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05/03/2002
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Designado Relator Especial pela CCJ o Deputado Carlos Sampaio
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05/03/2002
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Enviado ao Deputado.
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03/04/2002
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Devolvido com parecer de RE pela CCJ, propondo PDL.Enviado ao STAM.
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06/04/2002
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Publicado Parecer nº 426/02, de RE pela CCJ, Deputado Carlos Sampaio, pela denegação de reconhecimento ao estado de calamidade publica decretado, e propondo Projeto de Decreto Legislativo.(DA p. 8)
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06/04/2002
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Publicado Projeto de Decreto Legislativo nº 03/02. (DA p. 9)
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