07/08/2000
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Autuado a partir do documento externo protocolado sob o número 070221/2000
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08/08/2000
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Distribuição: CFO - Comissão de Finanças e Orçamento (artigo 239 da IX CRI)
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09/08/2000
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Entrada na Comissão CFO
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09/08/2000
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Enviado à CFO.
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09/08/2000
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Entrada na CFO
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09/08/2000
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Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
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16/02/2004
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Distribuído: CFO - Comissão de Finanças e Orçamento, Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento .
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06/05/2005
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Comunicado Vencimento do Prazo
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12/05/2005
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Designado como Relator Especial, o Deputado Caldini Crespo, pela comissão CFO
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12/05/2005
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Presidente solicita Relator Especial.
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30/05/2005
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Recebido com parecer propondo PDL, mantendo a decisão do TCE; expedição de ofícios à PGE e ao MP, com posterior arquivamento dos autos, do relator especial Caldini Crespo, pela Comissão de Finanças e Orçamento
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04/06/2005
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Publicado o Parecer nº 538/05,de Relator Especial Deputado Jose Caldini Crespo pela CFO, propondo PDL. (DA p. 12)
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04/06/2005
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Publicado o PDL nº 39, de 2005, de autoria do RE-CFO, em seu parecer nº 537, de 2005, propondo arquivamento do processo RGL Nº 4829/2000 e a remessa de ofício requerendo as providências do Ministério Público. (DA p. 14)
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06/06/2005
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Autuado como propositura 39/2005
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07/06/2005
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Publicado a retificação do Parecer nº 537, de 2005, RE CFO. (DA p. 14)
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