20/12/1999
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Autuado a partir do documento externo protocolado sob o número 053103/1999
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01/02/2000
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Distribuição: CFO - Comissão de Finanças e Orçamento (art. 236, IX CRI)
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02/02/2000
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Entrada na Comissão CFO
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02/02/2000
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À CFO-Comissão de Finanças e Orçamento.
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02/02/2000
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Entrada na CFO
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02/02/2000
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Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
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16/02/2004
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Distribuído: CFO - Comissão de Finanças e Orçamento, Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento .
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30/03/2005
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Distribuído ao Deputado Valdomiro Lopes
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09/04/2005
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Devolvido sem parecer
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11/07/2005
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Designado como Relator Especial, o Deputado Caldini Crespo, pela comissão CFO
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19/10/2005
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Devolvido sem parecer
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20/04/2006
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Distribuído ao Deputado Edmir Chedid
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24/04/2006
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Distribuído: CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
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26/04/2006
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Reentrada na Comissão de Finanças e Orçamento
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26/04/2006
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Distribuído ao Deputado Edmir Chedid
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22/11/2006
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Devolvido sem parecer
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05/12/2006
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Distribuído ao Deputado Vaz de Lima
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19/03/2007
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Devolvido sem parecer
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06/06/2007
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Distribuído ao Deputado Samuel Moreira
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21/06/2007
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Devolvido sem parecer
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05/07/2007
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Distribuído ao Deputado Jorge Caruso
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10/08/2007
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Devolvido sem parecer
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22/08/2007
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Distribuído ao Deputado Enio Tatto
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29/08/2007
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Recebido com parecer do relator Enio Tatto propondo projeto de decreto legislativo e mantendo a decisão do Tribunal de Contas, pela Comissão de Finanças e Orçamento
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04/09/2007
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Aprovado o parecer do Deputado Enio Tatto, propondo projeto de decreto legislativo e mantendo a decisão do Tribunal de Contas
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13/09/2007
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Publicado Parecer nº 1960/07, da CFO-propondo Projeto de Decreto Legislativo (PDL)-reconhecendo a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, dispondo ofíciar ao Ministério Público e à Procuradoria Geral do Estado para providências cabíveis e posterior arquivamento deste Processo. (DA p. 24)
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13/09/2007
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Autuado como Projeto de decreto legislativo 75/2007
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