17/12/1999
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Autuado a partir do documento externo protocolado sob o número 053090/1999
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01/02/2000
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DISTRIBUIÇÃO: CFO - Comissão de Finanças e Orçamento (artigo 239, da IX CRI)
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02/02/2000
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Entrada na Comissão CFO
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02/02/2000
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À CFO-Comissão de Finanças e Orçamento.
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02/02/2000
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Entrada na CFO.
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02/02/2000
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Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
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16/02/2004
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Distribuído: CFO - Comissão de Finanças e Orçamento, Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento .
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30/03/2005
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Distribuído ao Deputado Roberto Engler
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05/05/2005
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Devolvido sem parecer
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08/07/2005
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Designado como Relator Especial, o Deputado Caldini Crespo, pela comissão CFO
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19/10/2005
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Devolvido sem parecer
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20/04/2006
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Distribuído ao Deputado Edmir Chedid
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24/04/2006
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Distribuído: CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
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26/04/2006
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Reentrada na Comissão de Finanças e Orçamento
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26/04/2006
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Distribuído ao Deputado Edmir Chedid
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04/05/2006
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Distribuído ao Deputado Edmir Chedid
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22/11/2006
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Devolvido sem parecer
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05/12/2006
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Distribuído ao Deputado Vaz de Lima
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20/03/2007
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Devolvido sem parecer
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06/06/2007
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Distribuído ao Deputado Estevam Galvão
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05/11/2007
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Devolvido sem parecer
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12/11/2007
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Distribuído ao Deputado Samuel Moreira
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14/11/2007
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Devolvido sem parecer
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03/12/2007
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Distribuído ao Deputado Waldir Agnello
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27/03/2008
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Devolvido sem parecer
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04/04/2008
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Distribuído ao Deputado Roberto Engler
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29/04/2008
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Aprovado o parecer do Deputado Roberto Engler, propondo PDL, mantendo a decisão do TCE, e expedição de ofícios ao MP, com posterior arquivamento dos autos
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29/04/2008
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Recebido com parecer propondo PDL, do relator especial Roberto Engler, pela Comissão de Finanças e Orçamento
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31/05/2008
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Publicado Parecer nº 2190/08, da CFO-propondo Projeto de Decreto Legislativo. (DA p. 10)
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31/05/2008
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Publicado o PDL nº 23/08, proposto pela CFO no Parecer nº 2190/08. (DA p. )
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02/06/2008
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Autuado como Projeto de decreto legislativo 23/2008
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