08/04/1994
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Autuado e Protocolado como PROCESSO RG. nº 2490/1994.
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11/04/1994
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Entrada na CFC.
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22/09/1995
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Publicado parecer nº 741/1995, concluindo pelo aguardo do relatório do TC.
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22/09/1995
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Reentrada na CFC.
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22/11/1999
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Arquivado mediante juntada, por apensamento, ao PDL nº 62/1996. (DECRETO LEGISLATIVO nº 696/1998)
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06/12/1999
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PROCESSO RENUMERADO PARA O ATUAL RGL, a partir do RG. 2490/1994.
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09/12/1999
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Publicado parecer nº 1.553/1999, da CFC, concordando com a decisão do TCE e propondo o arquivamento. (DA. pág. 3)
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