14/10/1999
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Autuado a partir do documento externo protocolado sob o número 044339/1999
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19/10/1999
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Entrada no PC.
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19/10/1999
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Enviado à CCJ.
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19/10/1999
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Entrada na CCJ.
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16/04/2002
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Devolvido e enviado ao STAM.
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06/05/2002
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Devolvido e enviado À CCJ.
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25/06/2002
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Enviado ao STAM.
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29/06/2002
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Publicado despacho, determinando o arquivamento deste, com fundamento nas modificações introduzidas pela emenda nº 35, de 2002, à Constituição Federal, e pela emenda nº 14, de 2002, à Constituição Estadual. (DA p. 12)
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02/07/2002
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Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.09.034 .
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16/09/2017
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Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 14.09.034
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