04/05/1995
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Entrada na CAMU
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01/08/1995
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Distrib. Dep. Carlos Messas
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10/10/1995
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Retornou com parecer favorável
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24/10/1995
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Encaminhado ao Pres. da CAMU
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03/01/1997
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Retornou à CAMU
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24/06/1998
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Juntada da Emenda Constitucional nº 15 e da Resposta à Questão de Ordem
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04/10/1999
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Autuado a partir do documento externo protocolado sob o número 40291999
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08/05/2003
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Juntada de Requerimento de continuidade de tramitação.
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22/06/2007
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Publicado Requerimento, do Presidente da Comissão de Assuntos Municipais, solicitando a continuidade da tramitação deste Processo RGL, no aguardo da promulgação da lei complementar federal, conforme dispõe a Emenda Constitucional nº 15, de 12/09/1996. (DA p. 13)
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06/04/2011
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Distribuído: CAMM - Comissão de Assuntos Metropolitanos e Municipais, Nos termos do Art.31, § 6º, da Resolução 869/2011..
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08/04/2011
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Entrada na Comissão de Assuntos Metropolitanos e Municipais
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14/12/2011
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Publicado Requerimento, do Presidente da Comissão de Assuntos Metropolitanos Municipais, solicitando a continuidade da tramitação deste Processo RGL, no aguardo da promulgação da lei complementar federal, conforme dispõe a Emenda Constitucional nº 15, de 12/09/1996. (DA p. 22)
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22/03/2024
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Distribuído ao Deputado Paulo Correa Jr
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