11/12/1998
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Publicado no Diário da Assembléia (p. 4)
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16/12/1998
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Distribuição: CFO - Comissão de Finanças e Orçamento (artigo 239 da IX CRI)
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16/12/1998
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Enviado ao Protocolo das Comissões (1681)
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17/12/1998
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Entrada na CFO
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27/08/1999
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Presidente solicita Relator Especial
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30/08/1999
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Recebido do Protocolo das Comissões para designação de Relator Especial (4)
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03/09/1999
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Designado Relator Especial pela CFO o Deputado Roberto Engler
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03/09/1999
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Devolvido ao Protocolo das Comissões para remessa ao relator designado (739)
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15/09/2000
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Devolvido com parecer do RE pela CFO, propondo PDL. Ao STAM.
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20/09/2000
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Publicado parecer nº 1431, de 2000, de Relator Especial pela CFO, Deputado Roberto Engler, propondo PDL (DA p. 5/6)
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20/09/2000
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Publicado PDL nº 27/00 (DA p. 11)
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20/09/2000
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Processo RGL 06418/1998 gerou PROJETO DECRETO LEGISLATIVO 0027/2000
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