06/11/1998
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Publicado no Diário da Assembléia (p. 5)
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12/11/1998
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Distribuição: CFO - Comissão de Finanças e Orçamento
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13/11/1998
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Entrada na CFO.
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01/12/1998
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Distribuido ao Dep.Vitor Sapienza.
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17/12/1998
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Recebido com parecer propondo arquivamento e ofícios à PGE,anexando cópia dos autos.
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04/02/1999
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Presidente solicita Relator Especial pela CFO
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12/03/1999
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Juntado pedido de RE.Ao PC.
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15/03/1999
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Recebido do Protocolo das Comissões para designação de Relator Especial (s/nº)
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03/09/1999
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Designado Relator Especial pela CFO o Deputado Jorge Caruso
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03/09/1999
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Devolvido ao Protocolo das Comissões para remessa ao relator designado (731)
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08/10/1999
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Publicado o Parecer nº 1006/99, de Relator Especial pela CFO, Deputado Jorge Caruso, apresentando o PDL (DA, P. 4)
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08/10/1999
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Publicado o Projeto de Decreto Legislativo nº 47/99, propondo o arquivamento do processo (DA p. 9)
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