04/11/1998
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Publicado no Diário da Assembléia (p. 8)
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09/11/1998
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Distribuição: CFO - Comissão de Finanças e Orçamento
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10/11/1998
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Entrada na CFO
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02/02/1999
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Presidente solicita Relator Especial
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15/03/1999
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Recebido do Protocolo das Comissões para designação de Relator Especial (s/nº)
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03/09/1999
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Designado Relator Especial pela CFO o Deputado Roberto Engler
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03/09/1999
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Devolvido ao Protocolo das Comissões para remessa ao relator designado (732)
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15/09/2000
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Devolvido com parecer de RE pela CFO, propondo PDL. Ao STAM.
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20/09/2000
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Publicado Parecer nº 1428/00, de Relator Especial pela CFO, Deputado Roberto Engler, propondo PDL (DA p. 3/4)
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20/09/2000
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Publicado PDL nº 24/2000 (DA p. 11)
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20/09/2000
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Processo RGL 05690/1998 gerou PROJETO DECRETO LEGISLATIVO 0024/2000
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