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05/03/1998
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Autuado a partir do documento externo protocolado sob o número 4000/1999
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05/03/1998
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Entrada na CAMU
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24/06/1998
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Juntada da Emenda Constitucional nº 15 e da Resposta à Questão de Ordem
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20/05/1999
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Juntada de Requerimento de continuidade de tramitação
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08/05/2003
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Juntada de Requerimento de continuidade de tramitação.
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22/06/2007
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Publicado Requerimento, do Presidente da Comissão de Assuntos Municipais, solicitando a continuidade da tramitação deste Processo RGL, no aguardo da promulgação da lei complementar federal, conforme dispõe a Emenda Constitucional nº 15, de 12/09/1996. (DA p. 12)
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06/04/2011
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Distribuído: CAMM - Comissão de Assuntos Metropolitanos e Municipais, Nos termos do Art.31, § 6º, da Resolução 869/2011..
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08/04/2011
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Entrada na Comissão de Assuntos Metropolitanos e Municipais
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14/12/2011
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Publicado Requerimento, do Presidente da Comissão de Assuntos Metropolitanos e Municipais, solicitando a continuidade da tramitação deste Processo RGL, no aguardo da promulgação da lei complementar federal, conforme dispõe a Emenda Constitucional nº 15, de 12/09/1996. DA pág. 22
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29/10/2024
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Distribuído ao Deputado Rogério Santos
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28/08/2025
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Recebido do Relator, Deputado Rogério Santos, pela Comissão de Assuntos Metropolitanos e Municipais, com voto propondo arquivamento dos autos.
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29/10/2025
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Aprovado como parecer o voto do Deputado Rogério Santos, propondo arquivamento dos autos
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04/11/2025
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Publicado o Parecer nº 1610, de 2025, da Comissão de Assuntos Metropolitanos e Municipais, propondo o arquivamento dos autos. (D.A., pág. 22)
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