28/09/1999
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Autuado a partir do documento externo protocolado sob o número 042692/1999
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29/09/1999
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DISTRIBUIÇÃO: C.F.O. - Comissão de Finanças e Orçamento (Artigo 239 da IX CRI)
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30/09/1999
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Distribuído: CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
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30/09/1999
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Entrada na CFO.
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03/11/1999
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Solicitado RE. Ao STAM.
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08/11/1999
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Presidente solicita Relator Especial
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09/11/1999
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Pedido de RE à CFO
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09/11/1999
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Juntado o pedido de RE. Ao PC.
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11/11/1999
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Recebido no PC e enviado ao STAM
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15/09/2000
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Designado Relator Especial pela CFO o Deputado Dorival Braga
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18/09/2000
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Enviado ao Deputado.
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09/10/2000
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Devolvido sem parecer de RE.Enviado ao STAM.
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01/08/2005
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Designado como Relator Especial, o Deputado Caldini Crespo, pela comissão CFO
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01/08/2005
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15/08/2005
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Recebido com parecer propondo PDL, do relator especial Caldini Crespo, pela Comissão de Finanças e Orçamento
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20/08/2005
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Publicado Parecer nº 1.857/05, de RE pela CFO, Deputado José Caldini Crespo-propondo Projeto de Decreto Legislativo (PDL)-reconhecendo a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, dispondo ofíciar ao Ministério Público para providências cabíveis e posterior arquivamento deste Processo, ¿ad referendum ¿ do plenário. (DA p. 11)
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20/08/2005
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Publicado Projeto de Decreto Legislativo nº 766/05, proposto pelo Parecer nº 1.857/05, da CFO. (DA p. 13)
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22/08/2005
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Autuado como Projeto de decreto legislativo 766/2005
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