Documento |
Processo Legislativo
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Número RGL |
06659
/ 1996
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Data Autuação |
15/08/1996 |
Objeto |
Sancionamento da Lei nº 9298/96 que reduz a multa de mora dos contratos relacionados com a venda de bens e serviços ao consumidor de 10% para 2%.
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Indexação |
Documento não Indexado.
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Interessado(s) |
Federação do Comércio do Estado de São Paulo
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Apoiador(es) |
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Situação Atual |
Último andamento
01/06/2011
Publicado despacho: Arquive-se nos termos do artigo 42, da XIII CRI. (DA p. )
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