04/08/1999
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Autuado a partir do documento externo protocolado sob o número 038516/1999
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04/08/1999
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Publicado no Diário da Assembléia
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13/08/1999
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Entrada na CE
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16/08/1999
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Distribuído ao Dep.Cesar Callegari
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27/09/1999
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Devolvido e enviado CE.
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14/06/2011
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Distribuído: CEC - Comissão de Educação e Cultura, Nos termos do Art.31, § 4º, da Resolução 869/2011..
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